CRO-SC reinvindica às prefeituras que sigam legislação para o piso salarial do cirurgião-dentista

O CRO-SC enviou ofício aos prefeitos de todos os municípios de Santa Catarina, pleiteando a observância à norma legal para os cirurgiões-dentistas que já atuam nos municípios no que se refere ao piso salarial da classe, hoje em R$ 3.636,00 para quatro horas diárias e R$ 7.272,00 para oito horas diárias. Também foi solicitado que o mesmo seja seguido nas futuras contratações, por meio de certame público, observando nos editais a serem publicados o piso na proporção da carga horária estipulada.

“O cirurgião-dentista é um profissional fundamental na área da saúde e precisa e merece ser valorizado”, explicou a presidente Sandra Silvestre, destacando que o CRO-SC, no uso de sua competência legal, tem por obrigação fomentar o bom conceito da profissão. “Acreditamos que os municípios têm como prioridade o bem-estar da população, em especial a atenção à saúde básica, com ênfase na saúde bucal e, consequentemente, devem observar a valorização dos profissionais da saúde quanto à devida e correta remuneração”, afirmou Sandra Silvestre.

Tal iniciativa foi considerada necessária devido ao fato de que vários municípios de Santa Catarina estão publicando editais para contratação de cirurgião-dentista, sem observância aos artigos 5º, 8º “a” e 22 da Lei Federal nº 3.999/62, que prevê piso da categoria em três vezes o salário mínimo da região, para carga horária de no máximo quatro horas diárias, desrespeitando a lei federal e recente decisão do STF neste sentido

Foi ainda destacado, no ofício, que.