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Mais uma decisão judicial atende pedido do CRO-SC e ordena retificação em edital de concurso

O CRO-SC obteve mais uma decisão favorável e o município de São João do Sul deverá retificar o edital de Concurso Público Municipal nº 001/2022 e adequar a remuneração para o cargo de cirurgião-dentista, observando o piso salarial previsto na Lei nº 3.999/61. A decisão é da 1ª Vara Federal de Criciúma, que atendeu ao CRO-SC e deferiu pedido de tutela de urgência em ação civil pública, determinando que o município respeite a jornada de trabalho e a remuneração, sem prejuízo do prosseguimento do concurso.

Mais uma vez o CRO-SC precisou ingressar com medidas judiciais em face de um certame em Santa Catarina que previa contratação de cirurgião-dentista, mas não respeitava a jornada de trabalho para o salário proposto, que é de três salários mínimos nacionalmente unificados, atualmente R$ 3.636,00 para uma jornada laboral de no máximo 4 horas diárias.

Na decisão, o juiz federal Stefan Espirito Santo Hartmann destacou que de acordo com o entendimento consolidado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deverão ser observados o piso salarial da categoria profissional e o limite máximo da jornada de trabalho estabelecidos em lei federal, mesmo que se trate de provimento de cargo público.

Esta foi mais uma das várias decisões favoráveis ao CRO-SC no que se refere aos concursos que não respeitam a remuneração e carga horária. “Para que situações como estas sejam devidamente corrigidas, é importante que os cirurgiões-dentistas informem ao Conselho sobre as irregularidades nos concursos em seus municípios para que possam ser adotadas medidas judiciais, afirmou a presidente Sandra Silvestre, ao destacar que os direitos da classe continuarão a ser incansavelmente defendidos pelo CRO-SC.

As ações estão sendo ajuizadas pela Procuradoria Jurídica do CRO-SC, e a procuradora do Conselho, Dulcianne Beckhauser Borchardt, informa que liminares em todas as regiões do estado vêm sendo obtidas contra concursos de prefeituras que não respeitam o piso salarial e a carga horária dos cirurgiões-dentistas.

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