Devido a constantes negativas de planos de saúde, o CRO-SC reafirma que as operadoras não podem recusar requisições de exames para diagnósticos odontológicos sob o argumento baseado em legislação antiga, não mais em vigor, já substituída pela Resolução Normativa RN 465, de 24 de fevereiro de 2021 da ANS – Agência Nacional de Saúde Complementar, órgão do Governo Federal. A RN 465 assegura aos cirurgiões-dentistas o direito de solicitar exames e inclui no seu Art. 4, inciso primeiro, especificamente, o texto:
I – procedimentos vinculados ao atendimento odontológico: procedimentos que, embora previstos nas demais segmentações, são executados por cirurgião-dentista ou são necessários ao diagnóstico, tratamento e prognóstico odontológicos;
Desta forma, baseado no destaque acima, é regulamentada a autonomia para solicitar os exames necessários para diagnóstico e o plano de saúde está obrigado a liberá-los, observadas as coberturas individuais de cada paciente.
Em caso recente, o presidente do CRO-SC, Wilson Andriani Júnior, questionou o Plano de Saúde do Servidor – SC Saúde, e o diretor Levy Hermes Rau esclareceu que foi caso isolado a negativa de exames laboratoriais requisitados por cirurgião-dentista. Segundo ele, a interpretação da equipe responsável foi equivocada e já recebeu orientação para liberar a solicitação.
Em correspondência ao presidente do CRO-SC, ele afirmou que o Plano de Saúde dos Servidores reconhece a legitimidade dos cirurgiões-dentistas para requisitar exames laboratoriais necessários para seus tratamentos e procedimentos, “sendo essa legitimidade de suma importância para a manutenção da saúde e bem-estar dos pacientes”. Ele informou, ainda, que foram tomadas todas as providências necessárias para garantir a realização de exames requisitados futuramente.
Segundo Wilson Andriani Júnior, o Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina está pronto a auxiliar os profissionais e a população em fazer valer o direito adquirido da classe odontológica.
Teve negativa da solicitação de exames por parte da operadora? Registre a denúncia junto à ANS: 0800 7019656
