O município de Praia Grande está obrigado judicialmente a retificar o edital de Concurso Público Municipal nº 001/2022 e proceder à adequação da remuneração indicada no edital para o cargo de cirurgião-dentista, observando o piso salarial previsto na Lei nº 3.999/61. A decisão é da 4ª Vara Federal de Criciúma, que atendeu ao pedido do CRO-SC e deferiu pedido de tutela de urgência em ação civil pública e determinou que o município respeite a jornada de trabalho e a remuneração, sem prejuízo do prosseguimento do concurso.
Esse foi mais um certame em Santa Catarina que previa contratação de cirurgião-dentista, mas não respeitava a jornada de trabalho para o salário proposto, que é de três salários mínimos nacionalmente unificados, atualmente R$ 3.636,00 para uma jornada laboral de no máximo 4 horas diárias.
Na decisão, o juiz federal Matheus Lolli Pazeto salientou que ficou demonstrado o direito alegado pelo CRO-SC, uma vez que o Edital nº 001/2022 previu vencimentos mensais para o cargo de cirurgião-dentista em valor inferior ao piso salarial previsto na lei federal. “Por outro lado, o perigo na demora resta igualmente configurado, uma vez que a prova escrita está marcada para o dia 11/12/2022 e a homologação final do concurso para o dia 20/12/2022”, destacou.
Várias têm sido as decisões favoráveis ao CRO-SC, que reitera o pedido aos cirurgiões-dentistas que seja informado das irregularidades nos concursos em seus municípios para que possam ser adotadas medidas judiciais. “É inegável o direito da classe e prosseguiremos incansáveis buscando a suspensão das provas até que os editais que preveem remuneração irrisória e desproporcional com a natureza, complexidade e grau de responsabilidade do cargo sejam devidamente retificados”, informou a presidente Sandra Silvestre.
As ações estão sendo ajuizadas pela Procuradoria Jurídica do CRO-SC, e a procuradora do Conselho, Dulcianne Beckhauser Borchardt, informa que liminares em todas as regiões do estado vêm sendo obtidas contra concursos de prefeituras que não respeitam o piso salarial e a carga horária dos cirurgiões-dentistas.
