Atento à importância de ser observada a Lei nº 3.999/61, em especial no que se refere ao piso salarial e à jornada de trabalho, o CRO-SC está há quatro anos recorrendo à justiça contra os municípios catarinenses que abrem concursos para contração de cirurgiões-dentistas deixando de seguir a norma legal.

Para seu conhecimento, abaixo estão relacionadas as ações em andamento do CRO-SC contra as prefeituras. Caso haja um novo concurso que ainda não conste nesta relação, favor informar, enviando cópia do edital, à Procuradoria Jurídica do CRO-SC pelo e-mail projur@crosc.org.br 

Como as ações alteram com muita frequência, para saber qual a situação do concurso no seu município, pesquise diretamente no Judiciário clicando nos links da relação abaixo e fazendo a confirmação solicitada para ter acesso.